A instalação da comissão especial que vai debater o projeto de Lei geral da Copa foi adiada para a próxima semana.
De acordo com o presidente da Câmara, Marco Maia (PT-RS), nem todos os partidos indicaram seus integrantes. Na avaliação do Instituto Brasileiro de Defesa do Consumidor (Idec), a Lei Geral da Copa deixa o consumidor-torcedor à mercê das vontades e caprichos da Fifa. Caso o texto não sofra alterações no Congresso, a entidade máxima do futebol terá total liberdade para promover práticas abusivas com a venda casada - quando, por exemplo, o comprador é obrigado a adquirir um pacote de viagens junto à entrada da partida - e a não reparação de eventuais danos.
O Idec avalia que o projeto coloca em risco direitos garantidos pelo Estatuto do Idoso, o Estatuto de Defesa do Torcedor, as leis estaduais de meia-entrada para estudantes e, sobretudo, o Código de Defesa do Consumidor.
[MATÉRIA RETIRADA DA CARTA CAPITAL, ano XVII, nº 667, outubro 2011, p. 21)
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